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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 355 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 355 de 26 de Outubro de 1990

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9725/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 411/90)

Correlações

  • PARECER 970/90(2111,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE