PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 DE 8 DE MAIO DE 1993

INTRODUZ ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU, COMO CONTEUDO CURRICULAR.(DARCIO B. ARRUDA)

L 11828/95-APROVA O PL

PARECER 1045/93(2508,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL
PARECER 941/93(1308,P.52)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 489/93(0106,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM:010693,P.42 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 783/93(0107,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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