CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 de 24 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/08/1989
Data de publicação 24/08/1989
Ementa

AS OBRAS PUBLICAS INICIADAS OU EM ANDAMENTO NAS ADMINISTRACOES ANTERIORES NAO PODERAO SOFRER SOLUCAO DE CONTINUIDADE PELAS ADMINISTRACOES QUE LHES SUCEDEREM.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/08/1989 , p. 125
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS