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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 DE 24 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 de 24 de Agosto de 1989

AS OBRAS PUBLICAS INICIADAS OU EM ANDAMENTO NAS ADMINISTRACOES ANTERIORES NAO PODERAO SOFRER SOLUCAO DE CONTINUIDADE PELAS ADMINISTRACOES QUE LHES SUCEDEREM.(WALTER ABRAHAO)

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  • PARECER 698/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE