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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 17 de Outubro de 1990

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10622/88, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO AOSPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EMITAQUERA.

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  • PARECER 953/90(1411,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA ILEGALIDADE