| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1997 |
| Data de publicação | 01/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA FORMA DE TRATAMENTO DADA A MENDIGO, PARA "MORADOR DE RUA". (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA |
