PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 DE 1 DE MAIO DE 1997

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA FORMA DE TRATAMENTO DADA A MENDIGO, PARA "MORADOR DE RUA". (CELSO CARDOSO)

PARECER 881/97(0509,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
PARECER 1362/97(1911,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
DOM 191197,P.40-SUBSTITUTIVO
PARECER 59/98(1302,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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