CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 342 de 14 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1991
Data de publicação 14/08/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE PELO MENOS UM VEICULO ADAPTADO AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS EM TODAS AS LINHAS DE ONIBUS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/08/1991 , p. 62
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ÔNIBUS

Alterações

L 11602/94-APROVA O PL