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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 342 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 342 de 14 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE PELO MENOS UM VEICULO ADAPTADO AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS EM TODAS AS LINHAS DE ONIBUS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11602/94-APROVA O PL

Correlações

  • DOM: 141191,P.83 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1619/91(1411,P.83)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 1698/91(2711,P.144)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1455/91(1810,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - DESFAVORAVEL
  • PARECER 953/91(2408,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE