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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 DE 26 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 de 26 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FIRMAREM CONTRATOS COM AS EMPRESAS DE PROPAGANDA PARA AFIXACAO DE OUT-DOORS.(OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 1659/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE