CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 de 22 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1989
Data de publicação 22/03/1989
Ementa

DISCIPLINA O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/03/1989 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

Alterações

LEI 11039/91 - APROVA PL