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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 16 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 16 de Agosto de 1989

FIXA A REMUNERACAO MAXIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 294/89)

Correlações

  • PARECER 663/89(1309,P.127)-COMISSAO DE CONSTITUICAO DE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE