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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 21 de Maio de 1998

ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3. DA LEI 12516 DE 06.11.97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO)

Correlações

  • PARECER 502/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE