PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990

REVOGA ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 370/90)

PARECER 948/90(1011,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
DOM 101190,P.39-VOTO VENCIDO-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

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