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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 326 de 14 de Agosto de 1991

OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A EXIBIR O CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR.(USHITARO KAMIA)

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  • PARECER 929/91(2308,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGALIDADE