DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEICULOS QUE OPERAM NO SISTEMA MUNICIPALDE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E NOS SISTEMAS COMPLEMENTARES A REVESTIREM OS ASSENTOS E DETERMINA DISTANCIA MINIMA QUE DEVE SER GUARDADA ENTRE OS ASSENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO)