CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 de 19 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE CUSTODIA MUNICIPAL DE OBJETOS ACHADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 423/97(2305,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE