CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 de 11 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA ELEICAO POR SUFRAGIO UNIVERSAL E DIRETO, PARA OS ADMINISTRADORES REGIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL.(FAUSTO TOMAZ)

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  • PARECER 626/89(1209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE