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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 de 11 de Agosto de 1989

TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DO ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICIPIO, PELOS VEICULOS QUE ESTEJAM A SEU SERVICO, SEJAM DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU NAO.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

DOM 041089,P.47-SUBSTITUTIVO

L 10881/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 784/89(0410,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-NADA A OPOR
  • PARECER 662/89(1309,P.127)-COMISSAO DE CONSTITUICAO DE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 727/89(2309,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL