PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 DE 22 DE SETEMBRO DE 1990

DISPOE SOBRE A DELIMITACAO DE AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL,DENOMINADA ECOLOGICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES).

L 11084/91-APROVA PL

PARECER 1120/90(2712,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1032/90(0712,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
DOM 100991,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 951/90(1411,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA LEGALIDADE
PARECER 890/90(2510,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
DOM 141190,P.46-VOTO CONTRARIO-ILEGALIDADE

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