PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 312 DE 6 DE JUNHO DE 1993

DISPOE SOBRE SINALIZACAO DE TRANSITO EM VIAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

PARECER 482/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 662/92(2206,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO

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