PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 DE 18 DE ABRIL DE 1997

DA NOVA REDACAO AOS INCISOS II E III DO ART. 3. DA LEI 10309 DE 22/04/1987.(ADRIANO DIOGO)

L 12634/98-APROVA O PL

PARECER CJTO (0107,P.50)-COMISSOES DE ADMINSTRACAOPUBL.,SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL
DOM 150797,P.23-RAZOES DE VETO
PARECER 455/97(0506,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade