PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 DE 15 DE SETEMBRO DE 1990

INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIENCIA NEGRA - COMO PONTO FACULTATIVO.(VITAL NOLASCO)

PARECER 841/90(1010,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 891/90(2610,P36)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - P/ILEGALIDADE

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