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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 309 DE 18 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 309 de 18 de Abril de 1997

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1. DA LEI 11947, DE 08/12/1995, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.(COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA)

Correlações

  • PARECER 745/97(1408,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA LEGALIDADE