CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 9 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/08/1989
Data de publicação 09/08/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A INSERCAO DE PAR. UNICO NO ART.103 DA LEI 11105/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/08/1989 , p. 104
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO