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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 9 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 9 de Agosto de 1989
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DISPOE SOBRE A INSERCAO DE PAR. UNICO NO ART.103 DA LEI 11105/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)
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PARECER 590/89(3008,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
