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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 6 DE MAIO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 6 de Maio de 1993
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AUTORIZA EXECUTIVO INTERVIR NO ACORDO PARCELAMENTO DE DEBITOS DA COHAB, PARA COM O INSS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 138/93)
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LEI 11390/93-APROVA PL
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PARECER 429/93(2605,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 583/93(0906,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
