PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 9 DE AGOSTO DE 1989

ALTERA A REDACAO DA ALINEA "A" DO ART.1 DA LEI 4819/55, JA MODIFICADA PELA LEI 6915/66, TAMBEM MODIFICADA PELA LEI 7211/68.(GILBERTO NASCIMENTO)

L 11295/92-APROVA PL

PARECER 623/89(1209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 738/89(2809,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 871/89(1310,P32)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 988/89(0211,P29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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