CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 de 25 de Junho de 1991

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 63 DA LEI 10544/88. (BANCADA DO PSDB)

Correlações

  • PARECER 906/91(2108,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1148/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1249/91(2709,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL