| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1990 |
| Data de publicação | 15/09/1990 |
| Ementa |
DISPOEM SOBRE A NAO CONCESSAO DE LICENCA OU AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO, ESUA CASSACAO, A ESTABELECIMENTOS, ENTIDADES, REPRESENTACOES OU ASSOCIACOES QUE ATENTAREM CONTRA OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/09/1990 , p. 19 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
