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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 15 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 de 15 de Setembro de 1990

DISPOEM SOBRE A NAO CONCESSAO DE LICENCA OU AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO, ESUA CASSACAO, A ESTABELECIMENTOS, ENTIDADES, REPRESENTACOES OU ASSOCIACOES QUE ATENTAREM CONTRA OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 794/90(2609,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 898/90(2710 P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM 2710 P.55-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 967/90(2111,P36)-COMISSAO DE ECONOMIA -CONTRARIO