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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 DE 25 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 de 25 de Junho de 1991

ACRESCENTA PARAGRAFO 2 AO ART. 66 DA LEI 10544/88. (BANCADA DO PSDB)

Correlações

  • PARECER 905/91(2108,P.27)-COMISSAO DE CONSITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1140/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1239/91(2709,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL