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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 DE 9 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 9 de Agosto de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUICAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DEVASSA A MORALIZACAO - EMUDEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 588/89(3008,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE