CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 de 15 de Setembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1990
Data de publicação 15/09/1990
Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1990 , p. 19
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO