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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 DE 15 DE SETEMBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 de 15 de Setembro de 1990
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PARECER 839/90(1010,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 910/90(0611,P57)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE
