REVOGA A LEI N. 11192, DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DEMARCACAO DA LINHA DIVISORIA ENTRE OS MUNICIPIOS DE SAO PAULO E DIADEMA. (OFICIO ATL 226/03)
PROJETO DE LEI 300/03 - CAMARA
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 226/03)
"Revoga a Lei nº 11.192, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre a alteração de demarcação da linha divisória entre os Municípios de São Paulo e Diadema.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 11.192, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre a alteração da demarcação da linha divisória entre os Municípios de São Paulo e Diadema.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
