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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 300 DE 17 DE ABRIL DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 300 de 17 de Abril de 1997
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DISPOE SOBRE DIRETOS BASICOS DOS PORTADORES DE VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANA MARTINS)
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L 12942/99-APROVA O PL
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PARECER 1260/97(0711,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1417/97(2111,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
DOM(091299,P.5)-RAZOES DE VETO
