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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 23 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DOS ADVOGADOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO PREVIO JUNTO AS ASSOCIACOES PROFISSIONAIS.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 184/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE