CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 de 9 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE A COLETA SELETIVA DO LIXO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL.(ADRIANO DIOGO)

Alterações

LEI 10954/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 123/91(0903,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM 290191,P.8-RAZOES DO VETO
  • PARECER 737/89(2809,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 619/89(1209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE