PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(WALTERABRAHAO)

PARECER 1160/92(0310,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 031092,P39-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1335/92(2711,P51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 271192,P52-SUBSTITUTIVO AO PL

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