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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 de 6 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO MUSEU DO NEGRO.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 790/90(2609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1294/91(0409,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR