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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 DE 29 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 de 29 de Agosto de 1992

ALTERA TABELA ANEXA A LEI 10.822/89, QUE ALTEROU A TABELA ANEXA A LEI 10.423/87.(ANDRADE FIGUEIRA)

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 1378/92(0912,P44)-COMISSOES DE ATIVIDADE ECONOMICA E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM 091292,P44-SUBSTITUTIVO AO PL