PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 8 DE MAIO DE 1998

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NO TRECHO DA AVENIDA BELMIRA MARIN,AR/CS. (EDIVALDO ESTIMA)

PARECER 1321/01(2710,P.244)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CCJ
PARECER 456/99(1506,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(150699,P.41)-SUBSTITUTIVO

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