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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 DE 12 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 de 12 de Abril de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8383, DE 19/04/1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 26/97)

Correlações

  • PARECER 1246/98(2908,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO