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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 DE 1 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 de 1 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES CIRCENSES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER 377/93(1905,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE