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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 284 DE 30 DE JUNHO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 284 de 30 de Junho de 1989
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INSTITUI O "DIA DA PENHA DE FRANCA", NO AMBITO DA ADMINISTRACAO REGIONAL DE PENHA DE FRANCA.(ABEL FERREIRA CASTILHO)
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L 10755/89-APROVA PL
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PARECER 608/89(0109,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 556/89(2308,P.88)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
