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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 DE 10 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 de 10 de Abril de 1997

DETERMINA A INSTALACAO DE FAIXAS ANTI-DESLIZANTES NOS DEGRAUS DE ESCADAS DEACESSO E DE INCENDIO DE PREDIOS COMERCIAIS, PUBLICOS E CONDOMINIAIS. (HANNAGHARIB)

Correlações

  • PARECER 793/98(2805,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 562/97(2106,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 427/98(0904,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(090498,P.61)-SUBSTITUTIVO