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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 DE 24 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 24 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE REABILITACAO E REINTEGRACAO SOCIAL PARA "MORADORES DE RUA", NOS BAIXOS DOS VIADUTOS E PONTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 530/89(1808,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 441/91(1005,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE