CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 27 de 18 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AREA DE TERRENO PARTICULAR SITUADO NA RUA CAROLINA AUGUSTA, ALTURA DO N. 80/90, PARA CONSTRUCAO DE CRECHE, POSTO DE SAUDE E PRACA COM AREA DE LAZER.(MARIO NODA)

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  • PARECER 33/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE