PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 269 DE 23 DE AGOSTO DE 1990

DISPOE SOBRE O SERVICO NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER 779/90(2609,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/CONSTITUCIONALIDADE
PARECER 673/91(2006,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA (RETIFICACAO DOM 250691, P.40)
DOM:200691,P.46 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 964/91 (2808,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1293/91(0409,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1324/92(2611,P109)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1452/92(3012,P132)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL

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